Estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de (PL 4524/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4524/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de…