Estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços (PL 4739/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4739/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…