Estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394 (Lei de Diretrizes (PL 2725/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 2725/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a…