Facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo (PL 1890/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1890/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão…