Fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados (PL 3228/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3228/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de…