Incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira (PL 4517/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4517/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções…