Instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais (PL 1827/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1827/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de…