Instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica (PL 3890/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3890/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e…