Instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras (PL 250/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 250/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei…