Instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social (PL 6216/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 6216/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da…