Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional (PL 4578/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4578/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de…