Permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos (PL 4978/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4978/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação…