Prevenir a prática de assédio eleitoral (PL 2778/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 2778/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2…