Proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos (PL 3735/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3735/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o…