Que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados (PL 3050/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3050/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do…