Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020 (PDL 559/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 559/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020,…