Regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que (PL 1685/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1685/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504,…