Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021 (PDL 140/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 140/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº…