Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal (PDL 3/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 3/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do…