Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal (PDL 45/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 45/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art.…