Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, que regulamenta a Lei nº 7.797 (PDL 33/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 33/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5…