Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.831/19, que altera o Decreto nº 9.673 (PDL 393/2019)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 393/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.831/19,…