Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020 (PDL 352/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 352/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota…