Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627 (PDL 42/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 42/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº…