Tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título (PL 4534/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4534/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…