Tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital (PL 1172/2026)

Tabata Amaral · PSB

Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1172/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…

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