Acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626 (PL 237/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PL 237/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do…