Altera o art. 396-A do Código de Processo Penal (PL 6509/2025)

Tadeu Veneri · PT

Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PL 6509/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 396-A do Código de Processo Penal.

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