Condicionar o repasse de complementação-VAAT ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação estabelecido na lei 11.738/2008 (PL 1353/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PL 1353/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para condicionar o repasse de…