Dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares (PL 2190/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PL 2190/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e…