Estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta (PL 1352/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PL 1352/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de…