Promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais (PLP 214/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PLP 214/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de…