Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173 e revoga a Lei Complementar n. 191 (PLP 55/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Veneri apresentou o PLP 55/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e…