Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260 (PL 3671/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 3671/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 3671/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.
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