Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133 (PL 533/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 533/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos…