Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências (PL 4540/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 4540/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto…