Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (PL 708/2020)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 708/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 708/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
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