Altera o Decreto-lei nº 1.001 e o Decreto-lei nº 1.002 (PL 2859/2023)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 2859/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de…