Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º (PL 1007/2022)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1007/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º,…