Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário (PL 707/2020)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 707/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias…