Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional (PL 2575/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 2575/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação…