Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida (PL 2040/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 2040/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com…