Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da (PL 978/2020)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 978/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da…