Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências (PL 1524/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1524/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá…