Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro (PDL 45/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 45/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847,…