Dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas (PDL 46/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PDL 46/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846,…