Dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início (PL 3102/2021)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 3102/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento…