Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a (PL 1010/2026)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1010/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de…