Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012 (PL 4981/2024)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 4981/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.