Incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa (PL 1008/2025)
Na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone apresentou o PL 1008/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…